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MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA.

Desde o afastamento da Presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2016, por um motivo jurídico insuficiente para caracterizar crime de responsabilidade, a democracia no Brasil vem sendo duramente golpeada.

A Operação Lava Jato expôs as entranhas de um sistema de corrupção fortemente impregnada na estrutura do Estado, a qual, sabe-se, não vem de hoje. A Operação, contudo, acabou se desviando do seu propósito ao ser usada como bandeira política para atacar uma Presidente democraticamente eleita, levando a sua deposição e à ascensão ao poder de um sujeito seriamente implicado em atos de corrupção.

Tal circunstância oportunizou que não apenas o Presidente, mas também muitos dos que o cercam, fossem blindados pelo foro privilegiado, comprometendo a credibilidade da Operação.

Assim, aquela que era para ser a maior ofensiva contra a corrupção, pelo vulto dos valores envolvidos, acabou se tornando um contraexemplo para a população. Contraexemplo que se materializa pela disseminação da corrupção em todos os setores da vida nacional e uma escalada da violência. Situação que deixa o país à beira do caos, resultando na intervenção das forças federais, leia-se dos militares, no Rio de Janeiro, num perigoso flerte com a ditadura.

A Lava Jato, ademais, ao não separar a figura das empresas dos dirigentes envolvidos, promoveu o enfraquecimento da indústria nacional, em especial da indústria naval, com a perda de milhares de empregos e de tecnologia. Hoje a Petrobrás subutiliza a sua capacidade de refino de petróleo para comprar óleo diesel e gasolina dos EUA, acarretando a escalada dos preços nas bombas. Ao mesmo tempo que encomenda da China, EUA e outros países as plataformas de petróleo e os navios-sonda, gerando renda, empregos e aporte científico lá fora, em detrimento da indústria nacional.

Paralelamente a isso, o atual Presidente cumpre uma agenda de desmonte do Estado brasileiro, a bem do capital financeiro e dos interesses internacionais, atacando os direitos dos trabalhadores e entregando as riquezas do Brasil, com destaque para o petróleo, como outrora fora feito com os minerais, após a privatização da Vale do Rio Doce. Riquezas estas estratégicas em qualquer lugar do mundo para alavancar o desenvolvimento de uma nação.

Cite-se como exemplo desses atos de desmonte e de ataque aos direitos dos trabalhadores a implantação do teto de gastos por 20 anos em saúde, segurança, educação e investimentos. A reforma trabalhista que precarizou as relações de trabalho. A investida contra a Previdência Social. O corte de inúmeros programas sociais, como a Farmácia Popular, o FIES e outros. A revogação da lei que destinava os royaltes da exploração do petróleo à saúde e educação. E agora a ameaça ao SUS.

O Judiciário, em especial a Suprema Corte, está comprometido pelos seus próprios interesses. As decisões são personalíssimas, muitas vezes descoladas da lei, da Constituição e dos fatos. O princípio da presunção de inocência, conforme disposto no art. 5º, inciso LVII, foi flagrantemente violado, de forma casuística, para prender o Presidente Lula e inviabilizar a sua reeleição.

O Brasil, infelizmente, manipulado por uma mídia comprometida com o capital especulativo, as grandes empresas e o governo – seus maiores anunciantes – fez a opção pela ruptura do estado democrático de direito ao afastar uma Presidente eleita democraticamente, em nome de uma cruzada moralista que depois se revelou falsa. Todas as demais violações da Constituição e da lei que vieram depois são decorrência desse fato.

No entanto, não se viola impunemente a Constituição e as leis, pois elas são apenas a expressão escrita do que as antecede, o pacto social. O qual, por sua vez, está assentado num valor de difícil reparação: a confiança. E o Brasil perdeu a confiança nas suas instituições, em especial na classe política.

Não há, contudo, democracia sem política.

Urge, pois, restabelecer o império da lei, sem viés ideológico, do estado social e democrático de direito e das garantias constitucionais.

Os males de democracia não se combatem com ditadura e práticas fascistas, mas com mais democracia, igualdade social, pluralismo, geração e distribuição de renda.

São nesses valores que o OBSERVATÓRIO JURÍDICO LIBERTÈ acredita!

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