Uma série de medidas tomadas ao apagar das luzes do governo Temer – já sob transição para o atual – e outras sob Bolsonaro sinalizam uma mudança radical de rumos da democracia brasileira. São movimentos sutis, mas significativos, pois tem o potencial de criar uma base legal de conteúdo fortemente antidemocrática que, a posteriori pode ser usada para criminalizar uns – considerados inimigos, nesse contexto - ou tornar a vida mais fácil para outros – os considerados amigos. Categoria estas próprias de regime autoritários quando os adversários tornam-se inimigos e os aliados, amigos.
A primeira dessas medidas diz respeito à flexibilização da Lei de Acesso à Informação – a LAI -, com a restrição do acesso à informação púbica para alguns documentos classificados como secretos, ultrassecretos e reservados. Um Decreto, assinado no última dia 24/01/2019, pelo Vice-Presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, alterou a regra para a classificação de documentos públicos. Antes apenas altas autoridades do Estado (Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado e Chefes das Forças Armadas e Missões Diplomáticas) podiam declarar um documento ultrassecreto, o que implica que esse documento se tornará de conhecimento público só depois de 25 anos. Pela norma editada, agora, tal poder poderá ser delegado a servidores titulares de cargos em comissão – os chamados DAS – Direção e Assessoramento Superiores –, nível 101.6. Os DAS nível 101.5 poderão também decretar o sigilo secreto sobre documentos públicos, o que implica em uma vedação de acesso ao público de 15 anos e os demais servidores comissionados poderão decretar o sigilo reservado para os documentos – com prazo de 5 anos.
Segundo dados do Ministério do Planejamento há 12 mil DAS no país.
Para a ONG Transparência Internacional Brasil esse decreto representa uma restrição ao direito de acesso à informação e, considerando que a publicidade é um princípio constitucional e o acesso à informação um direito, a restrição de acesso deve ser uma exceção “muito criteriosa e muito bem fundamentada”, afirma seu presidente.
A segunda é uma proposta do Banco Central, ainda não implementada, mas que se encontra em consulta pública, desde 17/01/19 e vai até 18/03/2019, que exclui os parentes das denominadas pessoas politicamente expostas – PPEs -, o que inclui a classe política e chefes de poderes em geral, do monitoramento automático realizado pelas instituições financeiras. Monitoramento que deve ser reportado ao COAF – Conselho de Controle das Atividades Financeiras -, agora sob a batuta do Ministério da Justiça, do Sérgio Moro. Este mesmo COAF que detectou os R$ 1,2 milhão de movimentação suspeita na conta do ex-motorista do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, no final do ano passado e que ainda está dando muito o que falar.
Diversos experts no assunto, entre eles o presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais e o presidente da Associação do Delegados Federais consideram que essa medida é um retrocesso, por razões óbvias, pois é recorrente a utilização da conta de parentes próximos das referidas autoridades para lavagem e ocultação de dinheiro.
E finalmente o deputado Federal Jean Wyllys, eleito para um 3º mandato pelo PSOL, declara que não assumirá por conta das ameaças que vem sofrendo. Depois da morte da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, do mesmo partido e cujas investigações sequer indicaram claramente quem foram os responsáveis, a preocupação do deputado é de todo legítima, mas ao mesmo tempo preocupante, porque demonstra de forma cabal que a democracia encontra-se em risco, afinal se um deputado não se sente seguro para exercer o seu mandato, o que dizer das lideranças dos movimentos sociais, os ativistas ambientais, os defensores das minorias? Movimentos contra os quais, aliás, o atual presidente já demonstrou disposição de fazer mudanças na lei antiterror para criminaliza-los.
Em seu livro O Futuro da Democracia, Norberto Bobbio já afirmava, em meados dos anos 80 que o grau de democracia num país não se avalia apenas pela amplitude das liberdades políticas, mas o quanto os mecanismos da democracia política – escolha pela voto, vontade da maioria e outros – encontram-se disseminados na sociedade. Desde a eleição do síndico do prédio até a do Presidente da República, quanto mais esses mecanismos encontrarem-se incorporados na sociedade, mais democrática ela será, de sorte que não basta para sermos denominados uma sociedade democrática a existência de eleições livres se as liberdades civis – de expressão, de credo, de opção sexual, de manifestação – forem criminalizadas, perseguidas ou sujeitas à violência. A democracia não se esgota no formalismo das eleições gerais, ela é a expressão de um modo de vida que deve garantir que as minorias sejam respeitadas, que os mais vulneráveis, incluindo até mesmo os animais e o meio ambiente, serão protegidos e que a lei será aplicada de forma igual para todos.
Contudo, não é o que indicam os primeiros movimentos do atual governo. Movimentos que, aliás, já esperávamos, dado as declarações do atual presidente durante a campanha e que a sociedade brasileira, movida pelo medo e pela crise econômica, mas também pelo preconceito de classe, preferiu ignorar. Uma coisa, no entanto, é alguém dizer o que vai fazer, sobretudo em se tratando de um político, num ambiente de disputa eleitoral. Outra é essa pessoa começar efetivamente a pôr em prática suas palavras: uma luz vermelha acende. A democracia está em risco.
Aliás, é assim que as democracias morrem. Com pequenos e sutis movimentos de restrição das liberdades civis e das regras do jogo das disputas democráticas, através de alterações legislativas e procedimentais que, de regra, não despertam maiores clamores. Considerando que a maioria da população brasileira não se interessa por política e os que se interessam tem de garimpar em diversas fontes para encontrar a informação mais fidedigna, a tomada de consciência poderá acontecer quando já for tarde. As alterações terão se positivado e os movimentos de contestação passarão a ser discriminados, hostilizados e, depois, francamente perseguidos.
É importante, pois, que estejamos alertas a essas alterações, a esses sinais de comprometimento da democracia e ajamos a tempo de evitá-las, através do debate, da pressão sobre os políticos, de manifestações e movimentos de protestos democráticos ainda possíveis. Para isso, a imprensa cumpre um papel fundamental. É sabido, contudo, que a nossa imprensa é comprometida. Mas hoje, graças às mídias sociais e aos blogs de veículos e jornalistas independentes, temos a possibilidade de buscar outras fontes de informação. O problema é quando essas fontes também não sejam confiáveis, como de regra acontece. São fenômenos, contudo, dos novos tempos, com os quais teremos de nos habituar a lidar, sobretudo com o cotejo da informação. Prática, contudo, que a maioria não faz. Mas já tivemos problemas piores: o monopólio da mídia, o mais conhecido. Hoje, são as fake News.
Como essa parada se decidirá?
Só tempo dirá.
É inegável, contudo, que o acesso aos meios de comunicação está mais facilitado, cabendo ao grupos organizados, ao intelectuais, aos ativistas e aos jornalistas independentes ocuparem o espaço para denunciarem as manobras antidemocráticas que estão sendo perpetradas, na surdina, as quais, no futuro, poderão significar o fim de muitos direitos e garantias que hoje damos como naturais, mas que de naturais não tem nada. Só foram conquistados com muita luta e só serão preservados se nos mantivermos vigilantes.
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